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A Câmara dos Deputados atendeu ao pedido da Entidade e incluiu no PL 1.087/2025 a garantia de que não haverá cobrança de imposto adicional sobre lucros e dividendos apurados em anos anteriores.

Essa mudança preserva a segurança jurídica, evita a dupla tributação e mantém recursos no caixa das empresas para investir e crescer. Além disso, reforça a imagem do Brasil como um país que respeita contratos e mantém regras estáveis, atraindo mais investimentos.

Apesar do avanço, o projeto segue para votação e ainda representa riscos. A FecomercioSP continuará atuando no Congresso para proteger as empresas e defender um sistema tributário mais justo, com atualização real da tabela do IRPF, redução de alíquotas e incentivo ao empreendedorismo.

Empresário, fique atento: manter um ambiente de negócios saudável depende de participação e informação.

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