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Graças à atuação da FecomercioSP e da coalizão com mais de cem entidades do setor produtivo, a Proposta de Emenda à Constituição que trata da Reforma Administrativa, a (PEC) 38/2025, foi protocolada na Câmara dos Deputados.

Agora, a Federação solicita ao presidente da Casa, deputado Hugo Motta (@hugomottapb), que avance com a tramitação do projeto com urgência, por se tratar de uma medida essencial para o futuro do País.

A PEC, elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) da Câmara, incorpora medidas equilibradas que modernizam o Estado e promovem mais eficiência e justiça, como a regulamentação do estágio probatório, a adoção de critérios de mérito, a proibição de supersalários e a eliminação de privilégios, sem retirar direitos dos atuais servidores públicos.

A Reforma Administrativa é fundamental para reduzir desigualdades, melhorar a qualidade dos serviços públicos e garantir o uso responsável dos recursos. As propostas apresentadas pelo deputado Pedro Paulo (@rio.pedropaulo) são tão significativas que a aprovação delas pode ser considerada como um dos momentos nacionais mais relevantes desde que foi promulgada a Constituição Federal de 1988.

 

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